Redução não é a solução

O projeto da redução da maioridade penal (que tramitou com caráter de urgência justamente no mesmo ano em que o projeto de privatização das prisões também assumiu caráter de urgência. Curioso, não?) tem como principal argumento, numa campanha rasteira e preconceituosa, que os menores infratores têm papel central no aumento das estatísticas de homicídios a nível nacional.

O que este argumento ignora, no entanto, é que, com estatísticas atualizadas, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) aponta que apenas 1% dos homicídios registrados em todo o país são cometidos por jovens entre 16 e 17 anos – inclusive com armas brancas; isso equivaleria apenas a 500 casos de um total de 56.337 homicídios registrados em 2012.

Tendo em vista o cenário de violência urbana, sabemos que suas origens estão intrinsecamente ligadas aos processos de favelização e segregação urbana. As favelas surgiram com a intensificação das contradições sociais e a desigualdade socioeconômica. Sabemos, também, que a redução da maioridade penal tem cor e tem classe. Este projeto é a institucionalização do genocídio da juventude negra.

A culpa não é somente do menor infrator, mas a culpa reside num Estado insuficiente que usa a polícia militar, seu principal braço fascista, como forma de controle e repressão, um Estado que prefere investir em políticas de encarceramento do que em políticas sócio-educativas. A culpa é do sistema de produção capitalista que sobrevive da exploração. Nesta lei, há brechas para legalização do trabalho infantil – e sabemos que a mão de obra infantil é barata e ainda utilizada no campo e algumas áreas urbanas –, para a venda e consumo de bebidas alcoólicas para adolescentes e, também, o caminho para a legalização da prostituição infantil.

Este projeto de lei não vem sozinho, traz consigo um pacote de medidas que visa criminalizar a juventude, cercear seu espaço de luta política e de lazer e impedi-la do acesso à cidade. É um momento crucial para os movimentos sociais, a voz da juventude não será calada.