Moradia X Propriedade: as normas administrativas prevalecem sobre o direito à moradia

foto: Luiz Damasceno

A noite de quarta-feira, 14 de junho, foi um marco nos processos de luta da cidade de Porto Alegre: ocorreu a reintegração de posse da Ocupação Lanceiros Negros, localizada no centro da cidade, esquina com as Avenidas General Câmara e Andrade Neves.
Eu gostaria de abrir esse espaço no blog (que há tempos está sem publicações, peço perdão pela rotina pesada) para debatermos um pouquinho a história da Ocupação e as questões inconstitucionais que permearam todo o processo de reintegração. Talvez, assim, o senso comum não crucifique tanto as famílias desabrigadas, afinal, é cara a sanção para o crime de ser pobre.
No início do ano de 2015, em uma assembléia do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB – RS) no Morro da Cruz, decidimos que naquele mesmo ano faríamos nossa primeira Ocupação no Rio Grande do Sul. O movimento possuía vasta experiência na área pelo Brasil inteiro, porém, ainda no RS, era relativamente novo. O ano inteiro foi de muito trabalho e muita organização. Noites mal dormidas (ou totalmente em claro) planejando, pesquisando, estudando, conversando com as famílias nos bairros, vilas e favelas da cidade de Porto Alegre e Região Metropolitana. Mulheres, crianças, idosos e deficientes em situação de vulnerabilidade reuniam-se uma vez por semana para iniciarmos um processo de luta por moradia digna e acesso à cidade. Afinal, essas pessoas não tinham acesso à saúde, educação ou cultura, quanto menos segurança.

Na madrugada do dia 24 de novembro nasce a Ocupação Lanceiros Negros, nome escolhido para homenagear o massacre de porongos 150 anos antes. A Ocupação resistiu por quase dois anos (de muito trabalho).
Um prédio do ministério Público que estava vazio e jogado aos ratos virou um centro pulsante de vida. Inúmeras atividades ocorriam todos os dias, as crianças tinham as 4 refeições diárias orientadas por uma nutricionista (importante salientar que maioria das crianças viviam abaixo da linha da pobreza), estavam indo a creche, os adolescentes estavam freqüentando escolas bem melhores no centro, a vida de todos havia melhorado. Abrimos as portas, também, para a população indígena.
Tudo isso gerou e ainda gera indignação por uma boa parcela da sociedade. Parcela, essa, que acredita que o lugar do pobre é nos espaços marginalizados da cidade e não ocupando o seu centro e freqüentando seus cinemas. Apenas isso geraria (e gera ainda) infindáveis discussões. Quero passar para uma análise constitucional de todos os fatos, talvez essa (e não todo o apelo ao coração) convença alguns e algumas do trabalho que era realizado lá (e que continuará sendo em outros espaços).
A moradia digna, a partir da Constituição de 88, configura um “direito inerente à personalidade humana”. Quando este direito é violado, acarreta a violação de uma sequência de outros direitos que visam assegurar a dignidade da pessoa humana. A Constituição de 88 tentou abarcar um leque gigantesco de direitos fundamentais – grande parte destes jogados às favas nos anos de chumbo.
Observemos o Artigo 1°, parágrafo único: todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.
É um direito constitucional o de lutar por uma vida melhor.
Artigo 3° Objetivos Fundamentais
Inciso III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
É sabido que o Rio Grande do Sul possui um dos maiores déficits habitacionais do país, com um número acima de 250 mil unidades.  A moradia, não sendo um “direito absoluto”, tende a sofrer minimização por parte do Estado, visto que passa por questões de investimento (questão, essa, de extremo cunho político-ideológico).
Já no Artigo 5°, Inciso XXII e XIII: é garantido o direito de propriedade e a propriedade atenderá sua função social.

Percebe-se uma certa contradição entre os dois incisos, quase uma dicotomia entre Moradia X Propriedade. O que diz no “Estatuto das Cidades” é que os imóveis precisam cumprir sua função social, coisa que o prédio abandonado há mais de 12 anos não cumpria. Precisou que o próprio povo, diretamente (como diz ali no Artigo 1°), exercesse o seu poder. Vemos, ainda, que as normas administrativas (vide a sentença esdrúxula da juíza que permitiu a reintegração da Ocupação Lanceiros Negros) ainda se sobrepõe as de cunho social.

“Bandido” é o Estado que não garante sua própria Constituição.

Encerro essa rápida reflexão com uma citação de Friederich Engels, em seu “Sobre a questão da moradia”:
“Está claro como a luz do sol que o Estado atual não pode nem sequer remediar o flagelo da falta de moradias. O Estado nada mais é que a totalidade do poder organizado das classes possuidoras, dos proprietários de terras e dos capitalistas em confronto com as classes espoliadas, os agricultores e os trabalhadores. O que não querem os capitalistas individuais tampouco quer o seu Estado. Portanto, embora individualmente o capitalista lamente a escassez de moradia, dificilmente mexerá um dedo para dissimular mesmo que superficialmente suas conseqüências mais terríveis, e o capitalista global, o Estado, também, não fará mais do que isso. Quando muito, tomará providências para o grau de dissimilação superficial que se tornou usual seja aplicado em toda a parte do mesmo modo. Vimos que é exatamente isso que ocorre.”
Os apoiadores e os moradores das Ocupações não são vagabundos que querem viver à custa do Estado. São lutadores que entendem que o Estado dentro do sistema capitalista de produção não é suficiente em lhes fornecer aquilo que é mais básico, aquilo que é o mínimo para sua dignidade: um teto sobre suas cabeças.