Por que punir e o caso de Juana Chaos

O Direito tem milênios de evolução. Estudar o funcionamento de uma sociedade e sua cultura é estudar o Direito, pois ele é resultado de uma união de indivíduos que compõe essa mesma sociedade. A cultura é todo aquele conjunto de artes, leis, costumes e hábitos que fazem parte de um aglomerado de seres humanos. O Direito regula todas essas relações sociais, estando presente até nos mais remotos períodos da evolução humana, devendo refletir seus momentos históricos.

O Direito também tem uma função protetora da população. Ele deve proteger o elo mais fraco da relação jurídica. Isso se percebe, principalmente, no papel do Estado em proteger esses sujeitos. Aqui, o Direito Penal faz-se presente e necessário.  Como afirma Gómez de La Torre:

El Derecho Penal es el conjunto de normas jurídicas que definem determinadas 

conductas como delito y disponen la imposición de penas o medidas de seguridad a quienes los cometen.

Ainda La Torre sobre as penas:

 Se trata de un sector homogéneo dentro del conjunto del Ordenamiento jurídico general especializado, en primer lugar, por el objeto, constituido por las conductas delictivas, es decir, por las conductas que el legislador pretende evitar que se cometan por los ciudadanos y, en segundo lugar, por el instrumento empleado para advertir a la generalidad y para sancionar a los que llegan a cometer el delito, las penas, que son la intervención represiva más grave para la libertad y los derechos del ciudadano; fundamentalmente, la prisión y la multa. A las penas se añaden las medidas de seguridad, que son, al igual que las penas, reacciones privativas o restrictivas de derechos, y que se aplican como consecuencia de la peligrosidad criminal del autor del delito, bien como complemento de la pena o bien como sustitutivo de ésta, en los supuestos de autores de delito que son total o parcialmente irresponsables.

Estado e Pena são conceitos intimamente relacionados. O desenvolvimento de um está profundamente conectado ao desenvolvimento de outro. Para compreender a fundo sanção penal, deve-se analisá-la considerando o modelo sócio-econômico e a forma de Estado em que se desenrola esse sistema. Mir Puig (Barcelona, 2002), destaca que “nem a função do Direito Penal pode derivar-se de uma contemplação de penas e medidas como figuras isoladas do sentido que em cada momento histórico-cultural e em cada modelo de Estado corresponde ao DIreito, nem a função do Direito Penal esgota-se na função da pena e da medida de segurança”. A pena, e isso é quase unânime entre os operadores do Direito, justifica-se por sua necessidade. Como diz Cezar Bittencourt: “Coincidindo com Gimbernat Ordeig (Madrid, 1981), entende que a pena constitui um recurso elementar com que conta o Estado, e ao qual recorre, quando necessário, para tornar possível a convivência entre os homens”. 

Qual a finalidade da pena? As teorias mais populares falam em castigar, readaptar ao convívio social e evitar a prática de novos crimes. A pena é a privação ou restrição de determinados bens jurídicos. Muitas teorias tentam explicar a sua finalidade e como esta deveria ser aplicada. A doutrina retributiva ou absoluta, trazida à luz por Kant e Hegel, trata o crime como a quebra da ordem moral. Nesta, a pena se justifica em si mesma, visa punir o passado. É a pena pela pena, tem um fim em si própria; uma prática vingativa. Teorias relativas ou preventivas têm cunho social e um caráter ressocializador. Nosso ordenamento jurídico é a junção das duas teorias, bem como o ordenamento jurídico Espanhol.

O Direito Penal, em si, possui uma trajetória punitivista. Há um estereótipo de criminoso que data desde César Lombroso e sua busca por traços físicos e mentais de delinquentes. Possuindo determinados traços, pouco importa o livre arbítrio do sujeito, ele vai delinquir.  

Esse estereótipo persegue, até hoje, grupos sociais historicamente marginalizados. O processo de marginalização é complexo, porém, necessário para compreender a pergunta norteadora: por que punir?

O principal fator que acarreta o processo de marginalização é, sem dúvida, a pobreza. A falta de acesso à cidade, à saúde, educação e saneamento básico transforma os indivíduos no estereótipo criado, primeiramente, por Lombroso e que permeia toda a criminologia contemporânea no que tange jurisprudência. Há sentenças transitadas em julgado que se baseiam em características físicas e em conduta social. O sujeito parece ser um criminoso. 

A escassez de atuação do Estado em fornecer o mínimo de bem-estar social para os grupos periféricos da cidade, por vezes, abre caminho para alianças criminosas organizadas ocuparem este posto e desempenharem este papel. Por que um Estado insuficiente em manter os sujeitos longe da criminalidade é tão duro nas suas sanções? 

O Estado Democrático de Direito visa à garantia de direitos sociais e individuais. Dentro desses direitos está o de proteção a vida e a de um justo processo penal. Um dos casos mais simbólicos para os operadores do Direito foi o caso de Juana de Chaos, um integrante do grupo terrorista ETA que foi condenado a três mil anos de prisão. Como resultado de erros processuais na sua sentença, De Chaos foi elegível para soltura em 2004. Antes de sua soltura, entretanto, De Juana Chaos fez uma série de exigências afirmando que sua prisão não estava sendo humanitária, provocando sua soltura m 2008.

Euskadi Ta Askatasuna (em Basco significa “Liberdade pela Pátria Basca”), mais conhecida pela sigla ETA, foi uma organização política nacionalista armada. É uma das principais componentes do Movimento de Libertação Nacional Basco. ETA foi fundado em 1959 como um grupo de promoção da cultura Basca e, no final de 1960, se desenvolveu para um grupo armado separatista que luta pela independência do país Basco e usam da teoria marxista-leninista revolucionária de leitura da realidade. Por ser um grupo armado, paramilitar e separatista, é classificado como um “grupo terrorista” pelos países França, Espanha, Estados Unidos e pelo Reino Unido. Há registro de 829 mortes sob a responsabilidade do ETA desde de 1968. Seus integrantes são denominados etarras.

Como no Brasil, o direito penal Espanhol possui uma pena máxima cominada em 30 anos, independente do crime. Após cumprir apenas 21 dos 30 anos, De Juana Chaos é solto por bom comportamento e por uma série de erros na sua sentença. Essa soltura gerou uma grande comoção na comunidade internacional, principalmente nos países que se propõe a lutar contra o terrorismo. Por exigir acesso à cultura (De Chaos queria estudar) e não o ter e exigir, também, sua liberdade, começou uma greve de fome que terminou em 2007 após uma redução da sua pena.

Essa greve de fome abalou as estruturas do judiciário e do Estado Democrático de Direito. Dentro deste Estados, todos os indivíduos têm que ter acesso ao mesmo direito de um processo penal justo, equilibrado e igualitário, independentemente do crime que cometer. Por ser responsável por mais de 25 assassinatos e incontáveis ataques e sequestros, uma parcela da Suprema Corte e grande parte da população espanhola estava exigindo que o judiciário nada fizesse a respeito da greve e, consequentemente, deixar De Juana Chaos vir à óbito. 

Tomando uma medida polêmica, o Ministro do Interior, Alfredo Rubalcaba e agentes do governo decidiram, em março de 2007, pela redução da pena de Juana Chaos. Rubalcaba afirma:

Estou convencido de que se não tivesse tomado esta decisão De Juana teria morrido nas próximas horas. Estou consciente de que muitos cidadãos consideram que De Juana não merece este tratamento humanitário, que ele não teve piedade das vítimas… e dou-lhes razão. Mas a diferença entre nós e os terroristas é que nós preocupamo-nos com a vida das pessoas

 

O Direito Penal existe para proteger bens jurídicos. Além disso, a Constituição existe para a proteção de todos os cidadãos, quer cometam crimes, quer não. A jurisprudência não deve escolher quem deve merecer ou não um justo processo penal. Todos são iguais perante a lei.

Bibliografia

 

Berdugo Gómez de la Torre, Ignacio , et al. Curso De Derecho Penal. Ediciones Experiencia, 2016.

Juan Bustos Ramirez e H. Hormazábal Malarée, Pena y Estado, in Bases críticas de un nuevo Derecho Penal, Bogotá, Temis, 1982, p. 114.

Blanco, Victoria García del. “Delitos De Terrorismo, Cumplimiento De Pena y Separación De Poderes: El Caso ‘De Juana Chaos.’” Revista Icade. Revista De Las Facultades De Derecho y Ciencias Económicas y Empresariales, revistas.comillas.edu/index.php/revistaicade/article/view/417/335.

Álvarez, Javier. “La Audiencia Nacional Investiga Los Títulos Universitarios De Los Presos Etarras.” Cadena SER, 19 Nov. 2015, cadenaser.com/ser/2015/11/19/tribunales/1447947362_450941.html.

“De Juana Chaos Põe Fim à Greve De Fome Depois De Reduzida a Pena De Prisão.” Euronews, 1 Mar. 2007, pt.euronews.com/2007/03/01/de-juana-chaos-poe-fim-a-greve-de-fome-depois-de-reduzida-a-pena-de-prisao.

Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado De Direito Penal. Saraiva Jur, 2018.